Livro IParte geralTítulo V · Extinção da responsabilidade criminalCapítulo II · Prescrição das penas e das medidas de segurança

Artigo 123.ºEfeitos da prescrição da pena principal

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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A prescrição da pena principal envolve a prescrição da pena acessória que não tiver sido executada bem como dos efeitos da pena que ainda se não tiverem verificado.
28 palavras · ID 109A0123
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 123.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-123

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