Quem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
36 palavras · ID 109A0133
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
O homicídio privilegiado é uma redução da pena de morte quando a pessoa que mata se encontra em circunstâncias que diminuem significativamente a sua responsabilidade moral e legal. A lei reconhece que existem situações onde matar outra pessoa não é um ato de puro mal, mas resulta de emoções compreensíveis e intensas. Estas podem incluir uma reação de raiva extrema e incontrolável, um acto motivado por compaixão (por exemplo, perante sofrimento insuportável), desespero profundo, ou razões que a sociedade considera como tendo valor moral elevado. Quando um destes estados emocionais ou motivações está provado, a pena reduz-se significativamente: em vez de prisão perpétua ou períodos muito longos, a sentença fica entre 1 e 5 anos. Isto não significa impunidade — continua a ser crime grave — mas reconhece que nem todas as mortes são moralmente equivalentes. O juiz avalia se as circunstâncias apresentadas diminuem realmente a culpa da pessoa acusada.
Um homem agride fisicamente a sua filha. O pai, em estado de emoção violenta incontrolável para proteger a criança, soca o agressor com força extrema, causando a sua morte. O desespero e emoção para defender um filho podem qualificar isto como homicídio privilegiado, reduzindo a pena.
Uma filha, movida por compaixão perante o sofrimento extremo de mãe com doença incurável e terminal, pratica um acto que causa a sua morte. Se provado que a motivação foi valor moral relevante e compaixão genuína, pode ser considerado homicídio privilegiado.
Após receber notícia de que seu filho foi gravemente agredido, um homem em desespero profundo confronta o agressor e mata-o em luta. A emoção violenta e desespero causados pela situação familiar podem constituir circunstâncias de privilegiamento.
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