Artigo 242.ºDestruição de monumentos

O artigo 242.º do Código Penal, que tratava da destruição de monumentos, foi revogado pela Lei n.º 31/2004, de 22 de julho. Isto significa que deixou de estar em vigor e já não é aplicável. A revogação implicou que a proteção legal dos monumentos foi reorganizada ou transferida para outra legislação. Atualmente, a proteção do património cultural e dos monumentos em Portugal é regulada por outras normas legais, designadamente a Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural (Lei n.º 107/2001) e legislação complementar. Qualquer questão sobre a destruição ou danificação intencional de monumentos deve ser analisada à luz da legislação vigente, não deste artigo revogado. A revogação reflete a necessidade de atualizar e consolidar a proteção jurídica do património, adaptando-a às realidades contemporâneas e às exigências internacionais de salvaguarda cultural.