Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo pune quem oferece ou promete vantagens (dinheiro, presentes, favores ou benefícios de qualquer tipo) a funcionários públicos com o objetivo de influenciar o seu comportamento. A lei chama a isto 'corrupção activa' — ou seja, quem toma a iniciativa de subornar. O artigo estabelece duas situações diferentes: quando o objetivo é fazer o funcionário agir de forma ilegal ou contra os seus deveres (pena mais grave: 1 a 5 anos de prisão), e quando o objetivo é simplesmente obter um favor ou decisão que o funcionário já poderia dar legitimamente (pena menor: até 3 anos ou multa). O crime é punível mesmo que apenas se tente cometê-lo. A lei inclui também ofertas feitas através de terceiros, desde que o funcionário saiba ou tenha concordado.
Um empresário oferece 5000 euros a um inspetor da câmara municipal para que este ignore infrações graves numa obra de construção. A vantagem é dada com o claro objetivo de fazer o funcionário violar os seus deveres legais. Este é o caso mais grave do artigo, punido com 1 a 5 anos de prisão.
Um cidadão oferece uma caixa de presentes valiosos a um funcionário de uma repartição para que este processe mais rapidamente um pedido administrativo que seria aprovado normalmente. Apesar de a decisão final ser correta, o objetivo é obter tratamento preferencial. Pena: até 3 anos ou multa.
Uma pessoa contrata um amigo para entregar dinheiro a um polícia, combinando que este amigo apresente o suborno como um 'empréstimo' pessoal. Mesmo que o dinheiro passe por um terceiro, se o polícia conhecer a verdadeira origem ou se tiver consentido no arranjo, o crime aplica-se na mesma.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.