Livro IParte geralTítulo III · Das consequências jurídicas do factoCapítulo II · PenasSecção I · Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou actividade

Artigo 45.ºSubstituição da prisão por multa

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece que quando alguém é condenado a uma pena de prisão não superior a um ano, o tribunal pode optar por substituir essa prisão por uma multa ou outra pena que não implique encarceramento. A lógica é poupar recursos prisionais e evitar os efeitos negativos da prisão em condenações curtas. No entanto, esta substituição não é automática: o juiz pode manter a prisão se considerar que a sua execução é necessária para prevenir novos crimes pelo condenado. Se o tribunal optar pela multa e o condenado não a pagar, então cumpre a pena de prisão original que foi suspensa. O artigo permite uma certa flexibilidade judicial, equilibrando a necessidade de punição com considerações práticas e de ressocialização.

Quando se aplica — exemplos práticos

Furto simples com condenação de 6 meses

Um indivíduo é condenado a 6 meses de prisão por furto. O tribunal, considerando que não há risco de reincidência, substitui a prisão por uma multa de 300 euros. Se o condenado pagar, cumpre apenas a sanção pecuniária. Se não pagar nos prazos estabelecidos, fica obrigado a cumprir os 6 meses de prisão originalmente condenados.

Agressão com circunstâncias de perigosidade

Uma pessoa é condenada a 8 meses de prisão por agressão. Apesar de ser inferior a um ano, o tribunal recusa a substituição por multa porque o condenado tem antecedentes criminais e apresenta risco de reincidência. A prisão é mantida na íntegra como medida de prevenção de futuros crimes.

Danos materiais com condenação de 10 meses

Um condutor é condenado a 10 meses de prisão por danificar propriedade alheia. O tribunal substitui por uma multa mensal. O condenado cumpre corretamente as mensalidades. A prisão fica suspensa e não é executada, conseguindo manter-se integrado socialmente e profissionalmente.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º 2 - Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.)
89 palavras · ID 109A0045

Artigos referenciados

Artigo 47Artigo 49
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