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Artigo 300.ºOrganizações terroristas

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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Revogado pela Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
9 palavras · ID 109A0300
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Como citar este artigo

Artigo 300.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-300

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