Livro IParte geralTítulo V · Extinção da responsabilidade criminalCapítulo III · Outras causas de extinção

Artigo 127.ºMorte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1- A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto. 2 - No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada. 3 - A morte do agente e a amnistia extinguem o procedimento criminal, mas não obstam ao prosseguimento do processo autónomo, nos termos do artigo 398.º-K do Código de Processo Penal, para efeitos de declarar como perdidos os instrumentos, produtos e vantagens que resultem de facto ilícito típico.
89 palavras · ID 109A0127

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Como citar este artigo

Artigo 127.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-127

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