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Artigo 319.ºInfidelidade diplomática

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - Quem, representando oficialmente o Estado Português, com intenção de provocar prejuízo a direitos ou interesses nacionais: a) Conduzir negócio de Estado com governo estrangeiro ou organização internacional; ou b) Perante eles assumir compromissos sem para isso estar devidamente autorizado em nome de Portugal; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 - O procedimento criminal depende de participação do Governo Português.
67 palavras · ID 109A0319
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Como citar este artigo

Artigo 319.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-319

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