Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.
15 palavras · ID 109A0131
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
O artigo 131.º do Código Penal estabelece a punição para o homicídio, o crime mais grave contra a vida de outra pessoa. Homicídio significa matar deliberadamente um ser humano. Qualquer pessoa que cause a morte de outra é condenada a uma pena de prisão entre 8 e 16 anos. A duração exata da pena depende de circunstâncias específicas do caso, como a intenção, o premeditação, a brutalidade ou as consequências do ato. Este é o crime fundamental de ataque à vida humana no ordenamento jurídico português. A lei protege todos os cidadãos, sem exceção. Existem variações de homicídio em lei portuguesa (como homicídio privilegiado ou qualificado), mas este artigo estabelece a forma básica do crime e a sua punição essencial.
Duas pessoas discutem numa rua. Uma delas agride a outra com uma faca, causando ferimentos fatais. Mesmo que a agressora não tenha planeado matar, matou alguém intencionalmente durante a discussão. Esta situação constitui homicídio e pode resultar numa condenação entre 8 e 16 anos de prisão.
Um condutor causa um acidente grave por excesso de velocidade que mata um peão. Se o acto foi totalmente negligente ou reckless (desprezando a vida alheia), pode constituir homicídio. No entanto, se for apenas negligência grave, pode ser outro tipo de crime com pena diferente.
Uma pessoa planeia e executa a morte de outra deliberadamente, de forma calculada. Este é o caso mais grave de homicídio. A condenação situa-se tipicamente na parte superior do intervalo de 8 a 16 anos, podendo chegar aos 16 anos ou além, se existem agravantes.
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