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Artigo 312.ºInteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pela Lei n.º 100/2003, de 15 Novembro)
8 palavras · ID 109A0312
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Como citar este artigo

Artigo 312.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-312

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