O disposto nos artigos deste título é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender de acusação particular.
20 palavras · ID 109A0117
Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)
Este artigo estabelece um princípio fundamental no processo penal português: as regras gerais sobre acusação particular (a forma como uma pessoa singular ou entidade pode acusar alguém de crime sem intervenção do Ministério Público) aplicam-se a todos os procedimentos criminais que dependem deste tipo específico de acusação. Em termos práticos, significa que quando um crime só pode ser perseguido mediante acusação particular — isto é, quando a vítima ou ofendido tem de ser quem formalmente acusa o suspeito — todos os direitos, prazos, formalismos e procedimentos descritos nos artigos anteriores do Título IV valem igualmente. Assim garante-se uniformidade processual e protege-se o direito de quem foi ofendido a participar ativamente no processo penal, sem deixar lacunas procedimentais. O artigo funciona como referência cruzada, evitando repetições desnecessárias na lei.
Uma pessoa publica comentários ofensivos sobre outra nas redes sociais. Este crime só pode ser acusado mediante acusação particular da vítima. O artigo 117.º garante que a vítima segue todos os procedimentos e prazos fixados para acusações particulares, sem exceções ou tratamentos diferentes.
Um vizinho retém indevidamente bens de outro. Se o lesado decidir acusar particularmente (sem depender do Ministério Público), aplica-se integralmente o regime de acusação particular: prazos, forma, direitos processuais — tudo conforme previsto no Título IV.
Um concorrente espalha falsas acusações sobre negócios ilícitos de outro comerciante. A vítima pode acusar particularmente. O artigo 117.º confirma que este processo segue as mesmas regras que qualquer outra acusação particular no sistema penal português.
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