Lei de Estrangeiros

Lei de Estrangeiros

304 artigosÁrea: da-nacionalidade-e-estrangeirosFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Entrada e saída do território nacional

Seccao I — Passagem na fronteira

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Introdução de dados no Sistema de Entrada/Saída

Seccao II — Condições gerais de entrada

Seccao III — Declaração de entrada e boletim de alojamento

Seccao IV — Documentos de viagem

Subseccao I — Documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros

Subseccao II — Documentos de viagem emitidos por autoridades estrangeiras

Seccao V — Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros

Seccao VI — Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território

Seccao VII — Recusa de entrada e permanência

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Inexistência de processo individual no Sistema de Entrada/Saída

Subseccao III — Procedimento de regresso na fronteira

Subseccao IV — Triagem

Capitulo III — Obrigações das transportadoras

Capitulo IV — Vistos

Seccao I — Vistos concedidos no estrangeiro

Subseccao I — Visto de estada temporária

Subseccao II — Visto para procura de trabalho

Subseccao III — Visto de residência

Seccao II — Vistos concedidos em postos de fronteira

Seccao III — Cancelamento de vistos

Capitulo V — Prorrogação de permanência

Capitulo VI — Residência em território nacional

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Autorização de residência

Subseccao I — Autorização de residência para exercício de atividade profissional

Subseccao II — Autorização de residência para atividade de investimento

Subseccao III — Autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado

Subseccao IV — Autorização de residência para reagrupamento familiar

Subseccao V — Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal

Subseccao VI — Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia

Subseccao VII — Autorização de residência «cartão azul UE»

Subseccao VIII — Autorização de residência em situações especiais

Capitulo VII — Estatuto do residente de longa duração

Capitulo VIII — Afastamento do território nacional

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Afastamento coercivo determinado por autoridade policial

Seccao III — Expulsão judicial

Subseccao I — Pena acessória de expulsão

Subseccao II — Medida autónoma de expulsão judicial

Seccao IV — Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicial

Seccao V — Readmissão

Seccao VI — Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão

Seccao VII — Apoio ao afastamento por via aérea durante o trânsito aeroportuário

Capitulo IX — Disposições penais

Capitulo X — Contraordenações

Capitulo XI — Taxas e outros encargos

Capitulo XII — Disposições complementares, transitórias e finais

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