A aceitação de pedidos de readmissão de pessoas por parte de Portugal, bem como a apresentação de pedidos de readmissão a outro Estado, é da competência do diretor nacional da PSP com faculdade de delegação.
35 palavras · ID 920A0164
Pertence ao Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 164.º do Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-estrangeiros/artigo-164
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