O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte:
a) Em 30% para o Estado;
b) Em 50% para a AIMA, I. P.;
c) Em 20% para a entidade autuante.
32 palavras · ID 920A0206
Pertence ao Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 206.º do Lei de Estrangeiros (Lei de Estrangeiros). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/lei-estrangeiros/artigo-206
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