1 - Compete à autoridade responsável pelo controlo de fronteira criar o processo individual dos nacionais de países terceiros isentos de visto, introduzindo:
a) Os dados previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior;
b) A imagem facial referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior;
c) Os dados dactiloscópicos da mão direita, sempre que possível, ou os dados correspondentes da mão esquerda;
d) Os dados a que se refere o n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/2226, caso aplicável.
2 - Os dados dactiloscópicos, a que se refere a alínea c) do número anterior, devem ter resolução e qualidade suficientes para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas.
3 - No processo individual a que se referem os números anteriores são introduzidos os registos de entrada e saída, de acordo com o disposto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2017/2226.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2025, de 13 de Fevereiro
160 palavras · ID 920A0008B