Código do Registo Civil

Código do Registo Civil

348 artigosÁrea: registalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições gerais

Capitulo I — Objecto e valor do registo civil

Capitulo II — Órgãos do registo civil

Capitulo III — Regras de competência

Capitulo IV — Suportes dos actos e sua reconstituição

Seccao I — Suportes e reconstituição de actos e processos de registo

Seccao II — Arquivo de documentos

Titulo II — Actos de registo

Capitulo I — Actos de registo em geral

Seccao I — Partes e outros intervenientes em actos de registo

Seccao II — Documentos para actos e processos de registo

Seccao III — Modalidades do registo

Subseccao I — Assentos

Seccao IV — Omissão de registo

Seccao V — Vícios do registo

Subseccao I — Inexistência jurídica do registo

Subseccao II — Nulidade do registo

Subseccao III — Cancelamento do registo

Subseccao IV — Rectificação de registo

Capitulo II — Actos de registo em especial

Seccao I — Nascimento

Subseccao I — Declaração de nascimento

Subseccao II — Registo de nascimento

Subseccao III — Registo de abandonados

Subseccao IV — Nascimento ocorrido em viagem

Seccao II — Filiação

Subseccao I — Menção de maternidade ou de paternidade

Subseccao II — Registo da declaração de maternidade

Subseccao III — Registo de perfilhação

Seccao III — Casamento

Subseccao I — Processo preliminar de casamento

Subseccao II — Certificado para casamento

Subseccao III — Consentimento para o casamento de menores

Subseccao IV — Celebração do casamento católico

Subseccao V — Celebração do casamento civil

Subseccao VI — Celebração do casamento civil urgente

Subseccao VII — Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal

Seccao IV — Registo de casamento

Subseccao I — Assento de casamento católico

Subseccao II — Assento de casamento católico celebrado por portugueses no estrangeiro

Subseccao III — Registo de casamento católico celebrado depois do casamento civil

Subseccao IV — Assento de casamento civil

Subseccao V — Assento de casamento civil urgente

Subseccao VI — Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro

Subseccao VII — Assento de casamento civil sob forma religiosa

Subseccao VIII — Efeitos do registo de casamento

Seccao V — Convenções antenupciais e alterações do regime de bens

Seccao VI — Óbito

Subseccao I — Declaração de óbito

Subseccao II — Registo de óbito

Subseccao III — Óbitos ocorridos em hospitais, cadeias e estabelecimentos equivalentes

Subseccao IV — Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente

Subseccao V — Morte fetal

Subseccao VI — Comunicações obrigatórias

Subseccao VII — Procedimentos simplificados de sucessão hereditária

Titulo III — Publicidade, meios de prova e processos

Capitulo I — Publicidade e prova dos factos sujeitos a registo

Seccao I — Certidões

Seccao II — Boletins

Seccao III — Base de dados do registo civil

Capitulo II — Processos privativos do registo civil

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processos comuns

Subseccao I — Processo de justificação judicial

Subseccao II — Processo de justificação administrativa

Seccao III — Processos especiais

Subseccao I — Processo de impedimento do casamento

Subseccao II — Processo de dispensa de impedimentos

Subseccao III — Processo de suprimento de autorização para casamento de menores

Subseccao IV — Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas

Subseccao V — Processo de verificação de capacidade

Subseccao VI — Processo de suprimento da certidão de registo

Subseccao VII — Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

Subseccao VII — Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

Subseccao VIII — Processo para afastamento da presunção de paternidade

Subseccao IX — Processo de alteração do nome

Subseccao X — Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento

Titulo IV — Disposições diversas

Capitulo I — Recursos do conservador

Capitulo II — Responsabilidade civil, penal e disciplinar

Capitulo III — Estatística

Capitulo IV — Emolumentos e demais encargos

Capitulo V — Disposições transitórias

Capitulo VI — Disposições finais

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