A decisão que determine a realização do registo omitido fixa concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie.
27 palavras · ID 682A0084
Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 84.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-84
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