Artigo 240.ºAdmissibilidade de recurso

1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação. 2 - Podem recorrer os interessados, o conservador e o Ministério Público. 3 - Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.