1 - As alterações ao conteúdo dos assentos que devam ser registadas são lançadas na sequência do texto, por meio de averbamento.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
29 palavras · ID 682A0068
Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 68.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-68
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