1 - A concessão de dispensa de impedimentos matrimoniais é requerida em qualquer conservatória do registo civil.
2 - Na petição, dirigida ao conservador, os interessados devem justificar os motivos da pretensão.
32 palavras · ID 682A0253
Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 253.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-253
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