Título II · Actos de registoCapítulo II · Actos de registo em especialSecção III · CasamentoSubsecção VII · Casamento de portugueses no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal

Artigo 161.ºForma do casamento celebrado no estrangeiro

Pertence ao Código do Registo Civil (Código do Registo Civil)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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O casamento contraído no estrangeiro entre dois portugueses ou entre português e estrangeiro pode ser celebrado perante os ministros do culto católico, ou pela forma estabelecida no presente Código, perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses ou ainda pela forma prevista na lei do lugar da celebração.
47 palavras · ID 682A0161
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 161.º do Código do Registo Civil (Código do Registo Civil). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-civil/artigo-161

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