Após a realização do registo, o serviço de registo promove, preferencialmente por via electrónica, os seguintes actos:
a) Comunicações obrigatórias à administração tributária;
b) Participações para fins estatísticos;
c) Promoção das demais comunicações impostas por lei e das diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
60 palavras · ID 682A0210J