Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

546 artigosÁrea: financeiroFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Processo de autorização

Capitulo III — Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito

Capitulo IV — Alterações estatutárias e dissolução

Capitulo IV — Companhias financeiras e companhias financeiras mistas

Titulo III — Atividade no estrangeiro de instituições de crédito com sede em Portugal

Capitulo I — Estabelecimento de sucursais e filiais

Capitulo II — Prestação de serviços

Capitulo III — Aquisição de participações qualificadas

Capitulo IV — Prestação de serviços e atividades de investimento

Titulo IV — Atividade em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Sucursais

Seccao I — Liberdade de estabelecimento em Portugal

Seccao II — Países terceiros

Capitulo III — Prestação de serviços

Capitulo III — Prestação de serviços e atividades de investimento

Capitulo IV — Escritórios de representação

Titulo V — Registo

Titulo VI — Supervisão comportamental

Capitulo I — Regras de conduta

Capitulo II — Relações com os clientes

Capitulo III — Segredo profissional

Capitulo IV — Conflitos de interesses

Capitulo V — Defesa da concorrência

Capitulo VI — Organização interna das instituições de crédito

Titulo VII — Supervisão prudencial

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Normas prudenciais

Capitulo II — Governo

Capitulo II — Capital interno

Capitulo II — Riscos

Capitulo II — Sistema de comunicação de irregularidades

Capitulo III — Supervisão

Seccao I — Supervisão em geral

Seccao II — Supervisão em base consolidada

Titulo VII — Reservas de Fundos Próprios

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Reserva de conservação

Seccao III — Reserva contracíclica específica das instituições

Seccao IV — Reservas para as instituições de importância sistémica

Seccao V — Reserva para risco sistémico

Seccao VI — Medidas de conservação de fundos próprios

Titulo VII — Planeamento da resolução e requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

Capitulo I — Planos de resolução e avaliação da resolubilidade

Capitulo II — Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis

Seccao III — Períodos de transição

Seccao IV — Processos de decisão em caso de grupos

Seccao V — Deveres de comunicação e divulgação

Seccao VI — Incumprimento do requisito mínimo

Seccao VII — Montante nominal mínimo de instrumentos financeiros

Titulo VIII — Intervenção corretiva, administração provisória e resolução

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Intervenção corretiva e administração provisória

Capitulo III — Resolução

Seccao I — Finalidades, princípios orientadores e requisitos

Seccao II — Poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios e créditos elegíveis

Seccao III — Medidas de resolução

Seccao IV — Poderes de resolução

Seccao V — Salvaguardas

Seccao VI — Resolução de grupos transfronteiriços

Seccao VII — Relações com países terceiros

Seccao VIII — Outras disposições

Capitulo IV — Disposições comuns

Titulo VIII — Fundo de resolução

Titulo IX — Fundo de garantia de depósitos

Titulo X — Sociedades financeiras

Capitulo I — Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal

Capitulo II — Atividade no estrangeiro de sociedades financeiras com sede em Portugal

Capitulo III — Atividade em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro

Capitulo IV — Outras disposições

Titulo X — Empresas de investimento

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo III — Atividade na União Europeia de empresas de investimento com sede em Portugal

Capitulo IV — Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados-Membros da União Europeia

Capitulo IV — Atividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em países terceiros

Capitulo V — Cooperação com outras entidades

Capitulo VI — Outras disposições

Titulo XI — Sanções

Capitulo I — Disposição penal

Capitulo II — Ilícito de mera ordenação social

Seccao I — Disposições Gerais

Seccao II — Ilícitos em especial

Seccao III — Processo

Seccao IV — Recurso

Seccao V — Direito subsidiário

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