Código da Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial

375 artigosÁrea: da-propriedade-intelectualFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Tramitação administrativa

Capitulo III — Transmissão e licenças

Capitulo IV — Extinção dos direitos de propriedade industrial

Capitulo V — Recurso

Titulo II — Regimes jurídicos da propriedade industrial

Capitulo I — Invenções

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de patente

Subseccao I — Via nacional

Subseccao II — Via europeia

Subseccao III — Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Seccao III — Efeitos da patente

Seccao IV — Condições de utilização

Seccao V — Invalidade da patente

Seccao VI — Certificado complementar de proteção para medicamentos e produtos fitofarmacêuticos

Seccao II — Processo de modelo de utilidade

Subseccao I — Via nacional

Subseccao II — Via tratado de cooperação em matéria de patentes

Seccao III — Efeitos do modelo de utilidade

Seccao V — Invalidade do modelo de utilidade

Capitulo II — Topografias de produtos semicondutores

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de registo

Seccao III — Efeitos do registo

Seccao IV — Condições de utilização

Seccao V — Invalidade do registo

Capitulo III — Desenhos ou modelos

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de registo

Seccao III — Efeitos do registo

Seccao IV — Invalidade do registo

Capitulo IV — Marcas

Seccao I — Disposições gerais

Subseccao I — Marcas de produtos ou de serviços

Subseccao II — Marcas coletivas e marcas de certificação ou de garantia

Seccao II — Processo de registo

Subseccao I — Registo nacional

Subseccao II — Marca da União Europeia

Subseccao III — Registo internacional

Seccao III — Efeitos do registo

Seccao IV — Transmissão e licenças

Seccao V — Extinção do registo de marca ou de direitos dele derivados

Capitulo V — Recompensas

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de registo

Seccao III — Uso e transmissão

Seccao IV — Extinção do registo

Capitulo VI — Logótipos

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de registo

Seccao III — Dos efeitos do registo

Seccao IV — Transmissão, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Capitulo VII — Denominações de origem e indicações geográficas

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Processo de registo

Subseccao I — Registo nacional

Subseccao II — Registo internacional

Seccao III — Efeitos, nulidade, anulabilidade e caducidade do registo

Titulo III — Infrações

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Proteção dos segredos comerciais

Capitulo III — Ilícitos criminais e contraordenacionais

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Ilícitos criminais

Seccao III — Ilícitos contra-ordenacionais

Capitulo IV — Processo

Seccao I — Medidas e procedimentos que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial e pelos segredos comerciais

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Provas

Subseccao III — Informações

Subseccao IV — Procedimentos cautelares

Subseccao V — Indemnização

Subseccao VI — Medidas decorrentes da decisão de mérito

Subseccao VII — Medidas de publicidade

Seccao II — Normas especiais em matéria de segredos comerciais

Seccao III — Disposição subsidiária

Seccao IV — Processo penal e contra-ordenacional

Titulo IV — Taxas

Titulo V — Boletim da Propriedade Industrial

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