Artigo 78.ºApresentação de pedidos de patente europeia

1 - Os pedidos de patente europeia são apresentados no INPI, I. P., ou no Instituto Europeu de Patentes. 2 - Quando o requerente de uma patente europeia tiver o seu domicílio ou sede social em Portugal, o pedido deve ser apresentado no INPI, I. P., sob pena de não poder produzir efeitos em Portugal, salvo se nele se reivindica a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.