1 - Para além do que se dispõe no artigo 23.º, a patente é recusada quando:
a) A invenção carecer de novidade, atividade inventiva ou não for suscetível de aplicação industrial;
b) O seu objeto se incluir na previsão dos artigos 51.º ou 52.º;
c) A epígrafe ou o título dado à invenção abranger objeto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos;
d) O seu objeto não for descrito de maneira que permita a execução da invenção por um perito na especialidade, como previsto no artigo 66.º;
e) Não for descrito, de forma clara, tudo o que constitui o objeto da invenção;
f) For considerada desenho ou modelo pela sua descrição e reivindicações;
g) Houver infração ao disposto nos artigos 57.º a 59.º
2 - No caso previsto na alínea g) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão a favor do interessado, se este a tiver pedido.
3 - Constitui ainda motivo de recusa o reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou de que esta é possível independentemente da sua intenção.
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