Para além do que se dispõe no artigo 33.º, o registo de desenho ou modelo é anulável quando na sua concessão tenha sido infringido o disposto nas alíneas d) a f) do n.º 4 do artigo 192.º
37 palavras · ID 2979A0203
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 203.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-203
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