1 - O mesmo sinal, quando se destine a individualizar uma mesma entidade, só pode ser objeto de um registo de logótipo.
2 - A mesma entidade pode ser individualizada através de diferentes registos de logótipo.
36 palavras · ID 2979A0283
Pertence ao Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 283.º do Código da Propriedade Industrial (Código da Propriedade Industrial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-propriedade-industrial/artigo-283
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