Código do Notariado

Código do Notariado

214 artigosÁrea: registalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Da organização dos serviços notariais

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Competência funcional

Seccao I — Atribuições dos notários

Seccao II — Impedimentos

Capitulo III — Livros, índices e arquivos

Seccao I — Livros

Seccao II — Índices

Seccao III — Arquivos

Seccao IV — Disposições comuns

Titulo II — Dos actos notariais

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Documentos e execução dos actos notariais

Seccao II — Requisitos dos instrumentos notariais

Subseccao I

Subseccao II — Requisitos especiais

Subseccao III — Intervenientes acidentais

Seccao III — Nulidades e revalidação dos actos notariais

Subseccao I — Nulidades

Subseccao II — Revalidação

Capitulo II — Actos notariais em especial

Seccao I — Escrituras públicas em geral

Seccao II — Escrituras especiais

Subseccao I — Habilitação notarial

Subseccao II — Justificações Notariais

Subseccao III — Escrituras diversas

Seccao III — Instrumentos públicos avulsos

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Aprovação de testamentos cerrados

Subseccao III — Depósito de testamentos e sua restituição

Subseccao IV — Abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais

Subseccao V — Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal

Subseccao VI — Protestos

Seccao IV — Averbamentos

Seccao V — Registos

Seccao VI — Abertura de sinal

Seccao VII — Autenticação de documentos particulares

Seccao VIII — Reconhecimentos

Seccao IX — Certificados, certidões e documentos análogos

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Certificados

Subseccao III — Certidões e públicas-formas

Subseccao IV — Traduções

Titulo III — Das recusas e recursos

Capitulo I — Recusas

Capitulo II — Recursos

Titulo IV — Disposições diversas

Capitulo I — Responsabilidade dos funcionários notariais

Capitulo II — Estatística e participação de actos

Capitulo III — Encargos dos actos notariais

Capitulo IV — Disposições finais

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