O imposto do selo de recibo é pago por meio de guia em triplicado, conforme modelo aprovado, até ao dia 10 de cada mês, na tesouraria da Fazenda Pública, arquivando-se um duplicado no cartório.
34 palavras · ID 457A0201
Pertence ao Código do Notariado (Código do Notariado)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 201.º do Código do Notariado (Código do Notariado). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-notariado/artigo-201
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