Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende recorrer, o notário deve entregar-lhe, dentro de quarenta e oito horas, uma exposição datada, na qual se especifiquem os motivos da recusa.
32 palavras · ID 457A0176
Pertence ao Código do Notariado (Código do Notariado)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 176.º do Código do Notariado (Código do Notariado). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-notariado/artigo-176
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