Artigo 17.ºLivro de registo de contas de emolumentos e de selo

O livro de registo de contas de emolumentos e de selo destina-se: a) À escrituração dos emolumentos, imposto do selo e demais receitas cobradas pela realização dos actos notariais; b) Ao registo dos actos para os quais, por força de isenção total de encargos ou de gratuitidade, não deva ser organizada conta, anotando-se essa circunstância numa coluna, à margem do registo.