Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

254 artigosÁrea: penalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Livro I — Da execução das penas e medidas privativas da liberdade

Titulo I — Aplicação

Titulo II — Princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Direitos e deveres do recluso

Titulo III — Estabelecimentos prisionais

Titulo IV — Regimes de execução

Titulo V — Ingresso, afectação, programação do tratamento prisional e libertação

Titulo VI — Instalações prisionais, vestuário e alimentação

Capitulo I — Instalações prisionais

Capitulo II — Vestuário e alimentação

Titulo VII — Saúde

Titulo VIII — Ensino, formação profissional, trabalho, programas e actividades

Capitulo I — Ensino e formação profissional

Capitulo II — Trabalho e actividade ocupacional

Capitulo III — Programas

Capitulo IV — Actividades

Titulo IX — Apoio social e económico

Titulo X — Assistência religiosa

Titulo XI — Contactos com o exterior

Capitulo I — Visitas

Capitulo II — Correspondência e outros meios de comunicação

Capitulo III — Comunicação social

Capitulo IV — Licenças de saída do estabelecimento prisional

Titulo XII — Ordem, segurança e disciplina

Capitulo I — Princípios gerais

Capitulo II — Meios de ordem e segurança

Capitulo III — Meios coercivos

Titulo XIII — Regime disciplinar

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Infracções e medidas disciplinares

Capitulo III — Procedimento disciplinar

Titulo XIV — Salvaguarda de direitos e meios de tutela

Titulo XV — Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada.

Titulo XVI — Regras especiais

Capitulo I — Prisão preventiva e detenção

Capitulo II — Prisão por dias livres e em regime de semidetenção

Capitulo III — Medida de segurança de internamento e internamento de imputável portador de anomalia psíquica

Livro II — Do processo perante o tribunal de execução das penas

Titulo I — Disposições gerais

Titulo II — Tribunais de execução das penas

Capitulo I — Competência

Capitulo II — Incompetência e conflitos de competência

Capitulo III — Ministério Público

Titulo III — Conselho técnico

Titulo IV — Processo

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Formas de processo

Capitulo III — Internamento

Seccao I — Internamento anteriormente decretado

Seccao II — Internamento determinado pelo tribunal de execução das penas

Seccao III — Disposições comuns

Capitulo IV — Homologação dos planos

Capitulo V — Liberdade condicional e execução da pena acessória de expulsão

Seccao I — Concessão

Seccao II — Execução e incumprimento

Seccao III — Período de adaptação à liberdade condicional

Seccao IV — Execução da pena acessória de expulsão

Capitulo VI — Licença de saída jurisdicional

Seccao I — Concessão

Seccao II — Incumprimento

Seccao III — Recursos

Capitulo VII — Verificação da legalidade

Capitulo VIII — Impugnação

Seccao I — Princípios gerais e tramitação

Capitulo IX — Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada.

Capitulo X — Regime de permanência na habitação

Capitulo XI — Indulto

Capitulo XII — Cancelamento provisório do registo criminal

Capitulo XIII — Processo supletivo

Titulo V — Recursos

Capitulo I — Recurso para o tribunal da Relação

Capitulo II — Recursos especiais para uniformização de jurisprudência

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