Livro I · Da execução das penas e medidas privativas da liberdadeTítulo XVI · Regras especiaisCapítulo III · Medida de segurança de internamento e internamento de imputável portador de anomalia psíquica

Artigo 131.ºMeios especiais de segurança

Pertence ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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A aplicação de meio especial de segurança relativamente a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é ordenada pelo director, sob proposta e orientação do médico, salvo se se tratar de situação de perigo iminente.
38 palavras · ID 1147A0131
Assistente jurídico TOGA

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Artigo 131.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-execucao-penas/artigo-131

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