Artigo 191.ºConselho técnico

1 - O conselho técnico emite parecer, apurado através da votação de cada um dos seus membros, quanto à concessão da licença de saída jurisdicional e às condições a que a mesma deve ser sujeita. 2 - Sempre que o entender necessário, o juiz interrompe a reunião do conselho técnico e procede à audição do recluso, na presença do Ministério Público. 3 - Da reunião do conselho técnico é lavrada acta, da qual consta súmula das declarações do recluso.