Artigo 144.ºNatureza individual do processo

1 - O processo no tribunal de execução das penas tem natureza individual. 2 - Quando o processo tenha por base a comunicação a que se refere o artigo 477.º do Código de Processo Penal e a sentença abranja vários arguidos, extrair-se-ão, oficiosamente, tantas certidões quantos os arguidos.