Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

424 artigosÁrea: laboralFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Âmbito

Titulo II — Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas

Titulo III — Fontes e participação na legislação do trabalho

Capitulo I — Fontes

Capitulo II — Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho

Titulo IV — Segurança e saúde no trabalho

Titulo I — Trabalhador e empregador

Capitulo I — Trabalhador

Seccao I — Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público

Seccao II — Garantias de imparcialidade

Capitulo II — Empregador público

Capitulo III — Planeamento e gestão dos recursos humanos

Titulo II — Formação do vínculo

Capitulo I — Recrutamento

Capitulo II — Forma, período experimental e invalidades

Seccao I — Forma

Seccao II — Período experimental

Seccao III — Invalidade do vínculo de emprego público

Titulo III — Modalidades especiais de vínculo de emprego público

Capitulo I — Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

Capitulo II — Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público

Titulo IV — Conteúdo do vínculo de emprego público

Capitulo I — Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Poderes do empregador público

Seccao III — Acordos de limitação da liberdade de trabalho

Capitulo II — Atividade, local de trabalho e carreiras

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Carreiras

Seccao III — Avaliação do desempenho

Capitulo III — Mobilidade

Capitulo IV — Tempo de trabalho

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Regimes de duração do trabalho

Subseccao I — Regimes de adaptabilidade e banco de horas

Seccao III — Horário de trabalho

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Modalidades de horário

Subseccao III — Isenção de horário de trabalho

Seccao IV — Trabalho suplementar

Capitulo V — Tempos de não trabalho

Seccao I — Disposição

Seccao II — Férias

Seccao III — Faltas

Subseccao I — Disposições comuns

Subseccao II — Faltas por doença e justificação da doença

Capitulo VI — Remuneração

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Remuneração base

Seccao III — Alteração do posicionamento remuneratório

Seccao IV — Suplementos remuneratórios

Seccao V — Prémios de desempenho

Seccao VI — Descontos

Seccao VII — Cumprimento

Seccao VIII — Garantias dos créditos remuneratórios

Capitulo VII — Exercício do poder disciplinar

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Sanções disciplinares

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares

Seccao III — Procedimentos disciplinares

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Procedimento disciplinar comum

Subseccao III — Procedimentos disciplinares especiais

Capitulo VIII — Vicissitudes modificativas

Seccao I — Cedência de interesse público

Seccao II — Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos

Subseccao I — Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores

Subseccao II — Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

Seccao III — Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador

Subseccao III — Licenças

Subseccao IV — Pré-reforma

Capitulo IX — Extinção do vínculo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Causas de extinção comuns

Subseccao I — Caducidade do vínculo de emprego público

Subseccao II — Extinção por acordo

Subseccao III — Extinção por motivos disciplinares

Subseccao IV — Extinção pelo trabalhador com aviso prévio

Subseccao V — Extinção pelo trabalhador com justa causa

Seccao III — Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

Titulo I — Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Comissões de trabalhadores

Seccao I — Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores

Seccao II — Direitos das comissões de trabalhadores

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Informação e consulta

Subseccao III — Controlo de gestão do empregador público

Seccao III — Constituição e extinção da comissão de trabalhadores

Capitulo III — Associações sindicais

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Constituição e organização das associações

Seccao III — Atividade sindical no órgão ou serviço

Seccao IV — Atos Eleitorais

Titulo II — Negociação coletiva

Capitulo I — Princípios gerais

Seccao I — Disposições gerais

Capitulo II — Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas

Capitulo III — Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Acordo coletivo de trabalho

Subseccao I — Processo negocial para a celebração do acordo coletivo

Subseccao II — Celebração e conteúdo

Subseccao III — Depósito

Subseccao IV — Âmbito pessoal de aplicação

Subseccao V — Âmbito temporal de aplicação

Seccao III — Acordo de adesão

Capitulo IV — Arbitragem

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Arbitragem voluntária

Seccao III — Arbitragem necessária

Titulo III — Conflitos coletivos de trabalho

Capitulo I — Conciliação, mediação e arbitragem

Capitulo II — Greve e proibição do lock-out

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Arbitragem dos serviços mínimos

Subseccao I — Designação de árbitros

Subseccao II — Do funcionamento da arbitragem

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