Artigo 145.ºDireito à remuneração

1 - A remuneração é devida com o início do exercício de funções, sem prejuízo do regime especial de produção de efeitos da aceitação. 2 - A remuneração, quando seja periódica, é paga mensalmente. 3 - A lei prevê as situações e condições em que o direito à remuneração é total ou parcialmente suspenso. 4 - O direito à remuneração cessa com a extinção do vínculo de emprego público.