Artigo 16.º-GDestino do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas em matéria de segurança e saúde no trabalho reverte: a) Em 50%, para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais; b) Em 25%, para o orçamento da segurança social; e c) Em 25% para o Orçamento do Estado.» Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro