Artigo 394.ºDireito à greve

1 - A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais. 3 - À greve e lock-out é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.