Código de Procedimento e de Processo Tributário

Código de Procedimento e de Processo Tributário

317 artigosÁrea: fiscalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Disposições gerais

Capitulo I — Âmbito e direito subsidiário

Capitulo II — Dos sujeitos procedimentais e processuais

Seccao I — Da personalidade e da capacidade tributárias

Seccao II — Da legitimidade

Seccao III — Da competência

Seccao IV — Dos atos procedimentais e processuais

Subseccao I — Dos prazos

Subseccao II — Do expediente interno

Subseccao III — Das notificações e citações

Titulo II — Do procedimento tributário

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Procedimentos prévios de informação e avaliação

Capitulo III — Do procedimento de liquidação

Seccao I — Da instauração

Seccao II — Da decisão

Seccao III — Dos juros indemnizatórios

Seccao IV — Procedimentos próprios

Capitulo IV — Do reconhecimento dos benefícios fiscais

Capitulo V — Dos recursos hierárquicos

Capitulo VI — Do procedimento de reclamação graciosa

Capitulo VII — Da cobrança

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Das garantias da cobrança

Seccao III — Do pagamento voluntário

Seccao IV — Das formas e meios de pagamento

Capitulo VIII — Do procedimento de correcção de erros da administração tributária

Titulo III — Do processo judicial tributário

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Da natureza e forma de processo judicial tributário

Seccao II — Das nulidades do processo judicial tributário

Capitulo II — Do processo de impugnação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Da petição

Seccao III — Da contestação

Seccao IV — Do conhecimento inicial do pedido

Seccao V — Da instrução

Seccao VI — Da sentença

Seccao VII — Dos incidentes

Seccao VIII — Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta

Capitulo III — Dos processos de acção cautelar

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Do arresto

Seccao III — Do arrolamento

Seccao IV — Da apreensão

Seccao V — Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

Capitulo IV — Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

Capitulo VI — Da intimação para um comportamento

Titulo IV — Da execução fiscal

Capitulo I — Disposições gerais

Seccao I — Do âmbito

Seccao II — Da competência

Seccao III — Da legitimidade

Subseccao I — Da legitimidade dos exequentes

Subseccao II — Da legitimidade dos executados

Seccao IV — Dos títulos executivos

Seccao V — Das nulidades processuais

Seccao VI — Dos incidentes e impugnações

Seccao VII — Da suspensão, interrupção e extinção do processo

Capitulo II — Do processo

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Da instauração e citação

Seccao III — Garantias especiais

Seccao IV — Do pagamento em prestações

Seccao V — Da dação em pagamento

Seccao VI — Da oposição

Seccao VII — Da apreensão de bens

Subseccao I — Do arresto

Subseccao II — Da penhora

Subseccao III — Dos embargos de terceiro

Seccao VIII — Da convocação dos credores e da verificação dos créditos

Seccao IX — Da venda dos bens penhorados

Seccao X — Da extinção da execução

Subseccao I — Da extinção por pagamento coercivo

Subseccao II — Da extinção por pagamento voluntário

Subseccao III — Da declaração em falhas

Seccao XI — Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal

Titulo V — Dos recursos dos actos jurisdicionais

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