Título II · Do procedimento tributárioCapítulo VI · Do procedimento de reclamação graciosa

Artigo 77.º-BRelação com a impugnação judicial

Pertence ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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A impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias efetua-se nos termos do artigo 133.º-A. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
39 palavras · ID 256A0077B

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Artigo 77.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-processo-tributario/artigo-77-b

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