Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro
26 palavras · ID 256A0206A
Pertence ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 206.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (Código de Procedimento e de Processo Tributário). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-procedimento-processo-tributario/artigo-206-a
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