Artigo 120.ºNotificação para alegações

1 - Quando tenha sido produzida prova que não conste do processo administrativo, ou quando o tribunal o entenda necessário, ordena a notificação das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 a 30 dias. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de as partes prescindirem do prazo para alegações.