Código do Registo Predial

Código do Registo Predial

221 artigosÁrea: registalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Titulo I — Da natureza e valor do registo

Capitulo I — Objeto e efeitos do registo

Seccao I — Disposições fundamentais

Seccao II — Cessação dos efeitos do registo

Capitulo II — Vícios do registo

Titulo II — Da organização do registo

Capitulo I — Competência territorial

Capitulo II — Suportes documentais e arquivo

Capitulo III — Referências matriciais e toponímicas

Seccao I — Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos

Seccao II — Alterações toponímicas

Capitulo IV — Baldios e bens imóveis do domínio público

Titulo III — Do processo de registo

Capitulo I — Pressupostos

Seccao I — Inscrição prévia e continuidade das inscrições

Seccao II — Legitimidade e representação

Capitulo II — Pedido de registo

Capitulo III — Documentos

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Casos especiais

Capitulo IV — Apresentação

Capitulo V — Qualificação do pedido de registo

Titulo IV — Dos atos de registo

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Descrições, averbamentos e anotações

Seccao I — Descrições

Seccao II — Averbamentos à descrição

Seccao III — Anotações especiais à descrição

Capitulo III — Inscrição e seus averbamentos

Seccao I — Inscrição

Seccao II — Averbamentos à inscrição

Titulo V — Da publicidade e da prova do registo

Capitulo I — Publicidade

Capitulo II — Proteção de dados pessoais

Seccao I — Bases de dados

Seccao II — Comunicação e acesso aos dados

Capitulo III — Meios de prova

Titulo VI — Do suprimento, da retificação e da reconstituição do registo

Capitulo I — Meios de suprimento

Capitulo II — Da retificação do registo

Capitulo III — Reconstituição do registo

Titulo VII — Da impugnação das decisões do conservador

Titulo VIII — Disposições diversas

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