O registo é juridicamente inexistente:
a) [Revogada];
b) Quando for insuprível a falta de assinatura do registo.
17 palavras · ID 488A0014
Pertence ao Código do Registo Predial (Código do Registo Predial)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 14.º do Código do Registo Predial (Código do Registo Predial). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-registo-predial/artigo-14
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