Código de Processo do Trabalho

Código de Processo do Trabalho

250 artigosÁrea: processual-laboralFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Livro I — Do processo civil

Titulo I — Da acção

Capitulo I — Capacidade judiciária e legitimidade

Capitulo II — Representação e patrocínio judiciário

Titulo II — Competência

Capitulo I — Competência internacional

Capitulo II — Competência interna

Seccao I — Competência em razão da hierarquia

Seccao II — Competência territorial

Capitulo III — Extensão da competência

Titulo III — Processo

Capitulo I — Distribuição

Capitulo II — Citações e notificações

Capitulo III — Instância

Capitulo IV — Dos procedimentos cautelares

Seccao I — Procedimento cautelar comum

Seccao II — Procedimentos cautelares especificados

Subseccao I — Suspensão de despedimento

Subseccao II — Suspensão de despedimento colectivo

Subseccao III — Proteção da segurança e saúde no trabalho

Subseccao IV — Disposição final

Capitulo V — Espécies e formas de processo

Titulo IV — Processo comum de declaração

Capitulo I — Tentativa de conciliação

Capitulo II — Articulados

Capitulo III — Gestão inicial do processo e audiência prévia

Capitulo IV — Instrução

Capitulo V — Audiência final

Capitulo VI — Sentença

Capitulo VII — Recursos

Titulo V — Processo de execução

Capitulo I — Título executivo

Capitulo II — Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa

Capitulo III — Execução baseada em outros títulos

Capitulo IV — Disposições finais

Titulo VI — Processos especiais

Capitulo I — Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Capitulo II — Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional

Seccao I — Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho

Subseccao I — Fase conciliatória

Subseccao II — Fase contenciosa

Subseccao III — Revisão da incapacidade ou da pensão

Subseccao IV — Remição de pensões

Seccao II — Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho

Seccao III — Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho

Seccao IV — Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional

Capitulo III — Processo de impugnação de despedimento colectivo

Capitulo IV — Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores

Seccao I — Disposição geral

Seccao II — Convocação de assembleias gerais

Seccao III — Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais

Seccao IV — Impugnação judicial de decisão disciplinar

Seccao V — Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores

Seccao VI — Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho

Capitulo V — Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas

Capitulo VI — Tutela da personalidade do trabalhador

Capitulo VII — Igualdade e não discriminação em função do sexo

Capitulo VIII — Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

Titulo VII — Processo de contraordenação

Livro II — Do processo de contraordenação

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