Artigo 172.ºDecisão

1 - O juiz declara nulo o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efetuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que repute essenciais. 2 - Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisão. 3 - Da sentença apenas cabe recurso para o tribunal da Relação.