Artigo 98.º-ERecusa do formulário pela secretaria

A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando: a) Não conste de modelo próprio; b) Omita a identificação das partes; c) Não tenha sido junta a decisão de despedimento; d) Não esteja assinado. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro