Livro I · Do processo civilTítulo V · Processo de execuçãoCapítulo II · Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa

Artigo 96.ºDispensa de publicação de anúncios

Pertence ao Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho)

Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026

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Texto oficial

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(Revogado pelo DL n.º 38/2003, de 8 de Março)
9 palavras · ID 487A0096
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Artigo 96.º do Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-trabalho/artigo-96

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